Proteção dos Recursos Hídricos (Blog N. 469 do Painel do Coronel Paim) - Jornal O Porta-Voz : Deputados refazem distribuição de royalties nos projetos do pré-sal

Claudia Andrade
Do UOL Notícias

Em Brasília

A briga pela distribuição dos royalties é tão grande que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva preferiu deixar o assunto fora dos projetos do pré-sal enviados ao Congresso.

Os parlamentares aproveitaram o vácuo deixado pelo Executivo para apresentar emendas sobre os royalties.

O que diz a lei do petróleo em vigor

Art. 49. Distribuição de royalties
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:
22,5% aos Estados produtores
22,5% aos municípios produtores
7,5% aos municípios afetados pelo embarque e desembarque de petróleo
7,5% distribuídos entre todos os Estados e municípios
15% à Marinha (para fiscalização e proteção das áreas de produção)
25% ao ministério da Ciência e Tecnologia (pesquisa aplicada à indústria do petróleo e programas de prevenção e recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias)

Art. 49. Distribuição de royalties

II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental:

22,5% aos Estados produtores

22,5% aos municípios produtores

7,5% aos municípios afetados pelo embarque e desembarque de petróleo

7,5% distribuídos entre todos os Estados e municípios

15% à Marinha (para fiscalização e proteção das áreas de produção)

25% ao ministério da Ciência e Tecnologia (pesquisa aplicada à indústria do petróleo e programas de prevenção e recuperação de danos causados ao meio ambiente por essas indústrias)

Uma delas, que tem assinaturas de quatro líderes partidários, propõe novos percentuais para distribuição das compensações financeiras da exploração do petróleo aos Estados, municípios e União.

O texto sugere que 50% dos recursos constituam um fundo especial e sejam distribuídos entre todos os Estados e municípios, seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que têm como base o número de habitantes.

A outra metade dos royalties seria dividida da seguinte forma: 5% aos Estados produtores; 4% aos municípios produtores; 1% aos municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo; 15% ao ministério da Marinha e 25% para programas de pesquisa.

A emenda altera o artigo 49 do projeto de partilha, que mantém a distribuição prevista na lei 9.478/97, a lei do petróleo, que fala em "lavra em plataforma continental", enquanto a emenda já especifica lavra na plataforma continental "em contratos efetivados sob o regime de partilha de produção em áreas do pré-sal".

Na justificativa à proposta, o deputado Rodrigo Rollemberg (DF), líder do PSB na Câmara e autor da emenda, e seus colegas Cândido Vaccarezza (SP), líder do PT, Fernando Coruja (SC), líder do PPS, e Dagoberto (MS), líder do PDT, argumentam que as alterações "visam equilibrar a forma de distribuição das receitas do petróleo".

Dizem ainda que as vantagens previstas na legislação atual aos Estados e municípios produtores "se justificam pela proximidade dos campos com a zona costeira", mas ponderam que a camada do pré-sal, "a uma distância média de 250 kms da costa" é uma "realidade geológica e ambiental diferenciada".

Os percentuais sugeridos pelos líderes são apenas um exemplo dentre vários previstos em emendas já protocoladas e que devem se multiplicar até a próxima sexta-feira, quando acaba o prazo para apresentação de propostas que alteram o texto enviado pelo Executivo.

A deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) sugere que 10% dos royalties sejam destinados aos Estados produtores, 5% aos municípios produtores, 5% aos municípios afetados pelas operações de embarque e desembarque e 45% a serem divididos aos demais Estados e ao Distrito Federal. O ministério da Marinha continuaria a receber os mesmos 15% e o de Ciência e Tecnologia passaria a receber 10%.

A proposta estabelece ainda que União, Estados e municípios devem aplicar 40% dos recursos em educação e o mesmo percentual em saúde, "sob pena de crime de responsabilidade". A medida, justifica, diminuiria as "desigualdades sociais e regionais".

O deputado Mauro Nazif (PSB-RO) sugere os seguintes percentuais: 6,5% aos Estados produtores, 3,5% aos municípios produtores, 0,5% aos municípios afetados pelo embarque e desembarque de petróleo e 50% para distribuição entra todos os Estados e municípios.

Defendendo uma fatia do bolo
Também há quem queira garantir que tudo fique como está, ou seja, que os Estados e municípios produtores não percam dinheiro com nenhuma alteração que venha a ser feita em uma nova legislação.

É o caso do vice-líder do PMDB na Câmara, Geraldo Pudim, representante do Rio de Janeiro, que atualmente abocanha a maior fatia dos royalties do petróleo. Sua emenda diz simplesmente que as parcelas previstas na lei 9478 "não sofrerão qualquer tipo de redução em razão do disposto nesta lei". Em uma justificativa sucinta, o parlamentar afirma que a emenda "visa a manutenção do critério de distribuição de royalties vigente".

O deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) sugere que os royalties sejam pagos "na mesma proporção" ao Estado do Paraná. Com texto idêntico, seu colega de partido Onyx Lorenzoni (RS) inclui o Estado do Rio Grande do Sul na fila de distribuição dos recursos.

A deputada Gorete Pereira (PR-CE) apresentou emenda sugerindo que 50% dos royalties sejam distribuídos à região Nordeste. Ela justifica dizendo que a finalidade é contribuir para que a região "notadamente em desvantagem econômico-financeira" possa ser beneficiada "o que sem dúvida minimizará a desigualdade regional hoje existente".

A petista Janete Rocha Pietá (SP) quer que a distribuição dos royalties seja equitativa para Estados e municípios, mas acrescentou em sua emenda a previsão de que os municípios onde estejam localizadas terras remanescentes das comunidades dos quilombos recebam verbas do pré-sal "para assegurar a titulação" das áreas.